A presente Política de Devoluções e Reembolsos estabelece as condições aplicáveis à devolução de mobiliário e artigos para o lar adquiridos através do website https://portelelise.com. O nosso objetivo é proporcionar um processo de devolução simples, transparente e em conformidade com a legislação de proteção dos consumidores aplicável em Portugal e na União Europeia.
Esta política distingue o direito legal de livre resolução, com um prazo de 14 dias, da nossa política comercial adicional de devolução de 30 dias. Nenhuma disposição da presente política limita os direitos que são legalmente reconhecidos aos consumidores.
1. Direito Legal de Livre Resolução
Nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em penalizações.
No caso de uma encomenda de um único artigo, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, recebe fisicamente o artigo.
Quando uma encomenda inclui vários artigos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia seguinte à receção física do último artigo.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar-nos inequivocamente a sua decisão de livre resolução antes do termo do prazo legal de 14 dias. A comunicação pode ser efetuada por correio eletrónico ou através do formulário de livre resolução disponibilizado no final desta política.
Não é necessário apresentar qualquer justificação, fotografia ou prova adicional para exercer o direito legal de livre resolução. Este direito não depende de autorização ou aprovação prévia da nossa parte.
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deve devolver os artigos no prazo máximo de 14 dias, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Em caso de livre resolução legalmente válida, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de envio normal de menor custo disponibilizada. Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa, o custo adicional não será reembolsado, nos termos da lei.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução. No entanto, podemos suspender o reembolso até recebermos os artigos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente permitidos.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução quando tenha sido previamente informado dessa responsabilidade e desde que não exista disposição legal em contrário.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente à conformidade dos artigos.
2. Política Comercial de Devolução de 30 Dias
Para além do direito legal de livre resolução de 14 dias, disponibilizamos uma política comercial adicional de devolução até 30 dias após a receção dos artigos.
Esta possibilidade constitui uma condição comercial voluntária e não substitui, limita ou altera o direito legal de livre resolução previsto na legislação portuguesa e europeia.
Os consumidores que pretendam devolver artigos após o termo do prazo legal de 14 dias, mas dentro do período comercial de 30 dias, podem solicitar uma devolução ao abrigo desta política.
Para solicitar uma devolução comercial, o consumidor deve enviar um pedido por correio eletrónico para assist@portelelise.com, indicando o número da encomenda, o motivo da devolução e as informações necessárias para identificar os artigos.
As devoluções comerciais estão sujeitas à verificação das condições previstas nesta política. Os artigos devem encontrar-se em condições razoáveis, completos e sem danos causados por utilização inadequada, manuseamento indevido ou negligência do consumidor.
Os artigos não devem apresentar sinais de utilização que comprometam significativamente a sua possibilidade de revenda.
Os custos diretos de transporte da devolução por motivos pessoais são suportados pelo consumidor.
Após a receção e verificação dos artigos devolvidos, e desde que sejam cumpridas as condições desta política, iniciaremos o processo de reembolso no prazo de 1 a 2 dias úteis.
Esta política comercial não se aplica para restringir os direitos legais do consumidor relativos a artigos defeituosos, não conformes ou entregues incorretamente.
3. Cancelamento de Encomendas
Encomendas ainda não expedidas
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, o consumidor pode solicitar o seu cancelamento através do endereço assist@portelelise.com.
Quando o cancelamento for possível antes da expedição, procederemos ao reembolso integral dos montantes pagos, sem cobrança de taxas de cancelamento.
O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
Encomendas já expedidas
Depois de a encomenda ter sido expedida, poderá já não ser possível efetuar o seu cancelamento diretamente.
Neste caso, o consumidor poderá solicitar a devolução após receber os artigos, exercendo o direito legal de livre resolução de 14 dias ou, quando aplicável, recorrendo à nossa política comercial de devolução de 30 dias.
Se os artigos forem recebidos danificados, incorretos ou não conformes, serão aplicadas as disposições legais relativas aos direitos do consumidor.
4. Condições de Devolução
Os artigos devem ser devolvidos com os respetivos componentes, acessórios e elementos que os acompanham, sempre que aplicável.
No exercício do direito legal de livre resolução, o consumidor pode examinar e manusear os artigos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como faria razoavelmente numa loja física.
No caso de mobiliário, esta possibilidade inclui uma inspeção razoável das dimensões, materiais, acabamentos e características do artigo.
Se o manuseamento ultrapassar o necessário para essa verificação e provocar uma diminuição do valor dos artigos, o consumidor poderá ser responsabilizado por essa desvalorização, nos termos legalmente aplicáveis.
Uma eventual diminuição do valor dos artigos não implica, por si só, a perda automática do direito legal de livre resolução.
No âmbito da política comercial adicional de 30 dias, os artigos devem manter-se em condições razoáveis de conservação, completos e sem danos significativos provocados pelo consumidor.
As exceções legais ao direito de livre resolução serão aplicadas exclusivamente nos casos expressamente previstos na legislação aplicável. Não serão criadas exclusões adicionais que não tenham fundamento legal.
5. Produtos Danificados ou Incorretos
Se receber um artigo danificado durante o transporte, diferente do artigo encomendado ou com problemas de qualidade ou conformidade, solicitamos que nos contacte através de assist@portelelise.com.
Para facilitar a análise e a resolução da situação, o consumidor poderá enviar o número da encomenda, uma descrição do problema e fotografias do artigo ou da embalagem, quando disponíveis.
A apresentação de fotografias constitui um meio auxiliar de análise e não pode ser utilizada para impedir ou limitar o exercício dos direitos legais do consumidor.
Após analisarmos a situação, serão disponibilizadas as soluções adequadas, de acordo com a legislação aplicável.
Consoante as circunstâncias, estas soluções podem incluir a reparação, a substituição do artigo, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na lei.
Quando a devolução seja necessária devido a danos, defeitos, falta de conformidade ou envio de um artigo incorreto que nos seja imputável, suportaremos os custos diretos associados à devolução.
Os direitos legais relativos à conformidade dos bens mantêm-se integralmente protegidos, independentemente dos prazos e condições da nossa política comercial de devolução.
6. Política de Trocas
Atualmente, não disponibilizamos um serviço de troca direta para artigos adquiridos através do nosso website.
Esta opção permite-nos manter um processo de gestão de encomendas mais simples e evitar dificuldades relacionadas com alterações de stock, disponibilidade de modelos, dimensões, cores e diferentes lotes de produtos.
Se pretender adquirir outro modelo, tamanho ou cor, poderá solicitar a devolução do artigo original, desde que estejam reunidas as condições aplicáveis, e efetuar uma nova encomenda.
A ausência de um serviço de troca comercial direta não limita os direitos legais do consumidor em matéria de conformidade dos bens, incluindo o direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, quando legalmente aplicável.
7. Custos de Devolução e Etiquetas de Envio
Após a receção e o tratamento do pedido de devolução, enviaremos por correio eletrónico uma etiqueta de devolução em formato digital, quando aplicável.
O consumidor deverá descarregar e imprimir a etiqueta, colocá-la de forma visível na embalagem e seguir as instruções de devolução fornecidas.
Os artigos deverão ser enviados para a morada de devolução indicada nas instruções transmitidas por correio eletrónico.
Não é necessário nem deverá ser assumido que a etiqueta de devolução acompanha a encomenda original.
Relativamente aos custos de transporte, aplicam-se as seguintes condições.
Nas devoluções por motivos pessoais efetuadas ao abrigo do direito legal de livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade e que a lei não determine o contrário.
Nas devoluções realizadas ao abrigo da política comercial adicional de 30 dias, por motivos pessoais, os custos razoáveis de transporte da devolução são igualmente suportados pelo consumidor.
Quando a devolução resulte de um artigo danificado, defeituoso, não conforme ou incorretamente enviado, suportaremos os custos de devolução, nos termos da legislação aplicável.
Não cobramos taxas adicionais de reposição em stock nem outras penalizações administrativas pela devolução dos artigos.
8. Processo de Devolução e Reembolso
Primeiro passo: apresentação do pedido
O consumidor deverá contactar-nos preferencialmente através do endereço de correio eletrónico assist@portelelise.com.
Para facilitar a identificação da encomenda, deverá indicar o número da encomenda e os artigos que pretende devolver.
Nas devoluções comerciais ao abrigo da política adicional de 30 dias, deverá também indicar o motivo da devolução e as informações necessárias para a avaliação do pedido.
Nas situações de danos ou envio de artigos incorretos, poderão ser enviadas fotografias e informações complementares, caso estejam disponíveis.
No exercício do direito legal de livre resolução, basta uma comunicação inequívoca da decisão dentro do prazo legal. A indicação do motivo, o envio de fotografias ou a aprovação do pedido não constituem requisitos para exercer esse direito.
Segundo passo: tratamento do pedido
Os pedidos apresentados ao abrigo do direito legal de livre resolução serão tratados de acordo com os requisitos legais, sem necessidade de aprovação prévia.
Os pedidos apresentados ao abrigo da política comercial adicional de 30 dias serão analisados de acordo com as condições comerciais estabelecidas nesta política.
Terceiro passo: preparação e envio da devolução
Quando seja necessária a devolução física dos artigos, enviaremos por correio eletrónico a etiqueta digital e as respetivas instruções de envio.
O consumidor deverá imprimir a etiqueta, colocá-la na embalagem e preparar os artigos para transporte, utilizando uma embalagem adequada que minimize o risco de danos durante o envio.
Os artigos deverão ser enviados de acordo com as instruções fornecidas.
Quarto passo: receção e verificação dos artigos
Após a receção dos artigos devolvidos, verificaremos o seu estado, os componentes incluídos e a correspondência com a encomenda original.
Esta verificação destina-se a determinar o cumprimento das condições da política comercial ou a avaliar eventuais situações de desvalorização legalmente relevantes.
No caso do direito legal de livre resolução, a verificação não constitui uma autorização prévia nem pode impedir o exercício do direito nos termos da lei.
Quinto passo: processamento do reembolso
Os reembolsos serão processados através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso do consumidor em contrário ou outra solução legalmente aplicável.
Os prazos de reembolso serão determinados de acordo com a natureza do pedido e as disposições da secção seguinte.
9. Prazos e Métodos de Reembolso
Reembolsos ao abrigo do direito legal de livre resolução
Os reembolsos serão efetuados no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebermos a comunicação inequívoca da decisão de livre resolução.
Nos casos legalmente permitidos, poderemos aguardar pela receção dos artigos devolvidos ou pela apresentação de prova do respetivo envio antes de efetuar o reembolso, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso incluirá os montantes legalmente devidos, nomeadamente os custos da modalidade de entrega normal de menor custo, quando aplicável.
Reembolsos ao abrigo da política comercial de 30 dias
Para os pedidos abrangidos pela política comercial adicional de 30 dias, o reembolso será iniciado no prazo de 1 a 2 dias úteis após a receção e verificação dos artigos, desde que as condições comerciais de devolução estejam cumpridas.
Este prazo corresponde exclusivamente ao período interno de início do processamento do reembolso e não constitui uma garantia de que o montante ficará disponível na conta do consumidor nesse período.
Método e prazo de disponibilização do reembolso
Os reembolsos serão efetuados através do método de pagamento original, sempre que possível.
O tempo necessário para que o montante fique efetivamente disponível depende dos procedimentos do banco, do emissor do cartão ou do prestador do serviço de pagamento utilizado.
Não cobramos taxas adicionais de processamento de reembolsos.
10. Garantia Legal de Conformidade de Bens Novos
10.1. Prazo de Garantia Legal de Conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis novos adquiridos por consumidores através do nosso website beneficiam de uma garantia legal de conformidade de três (3) anos, contados a partir da data de entrega dos artigos.
Durante este período, somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que se manifeste nos bens, nos termos e condições estabelecidos pela legislação portuguesa aplicável.
Esta garantia legal abrange, nomeadamente, situações em que os artigos não correspondam à descrição apresentada, não possuam as características, qualidade ou funcionalidade anunciadas, não sejam adequados à utilização habitual a que se destinam ou apresentem defeitos de fabrico ou outros problemas de conformidade abrangidos pela legislação aplicável.
10.2. Presunção Legal de Existência da Falta de Conformidade nos Primeiros Dois Anos
Sempre que uma falta de conformidade se manifeste durante os primeiros dois (2) anos a contar da data de entrega do artigo, presume-se, nos termos da lei, que essa falta de conformidade já existia à data da entrega.
Esta presunção aplica-se salvo quando seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade, nos termos legalmente previstos.
Durante este período, não será exigido ao consumidor que demonstre que a falta de conformidade já existia no momento da entrega, sem prejuízo das exceções legalmente aplicáveis.
Após o termo dos primeiros dois (2) anos, mas dentro do prazo de garantia legal de três (3) anos, caberá ao consumidor demonstrar que a falta de conformidade já existia à data da entrega do artigo, nos termos da legislação aplicável.
10.3. Direito Especial de Rejeição nos Primeiros 30 Dias
Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do artigo, o consumidor tem o direito de solicitar:
- A substituição imediata do artigo por outro conforme; ou
- A resolução do contrato de compra e venda, com o correspondente reembolso do preço pago.
Este direito especial de rejeição encontra-se previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 e pode ser exercido diretamente pelo consumidor, sem necessidade de solicitar previamente a reparação do artigo.
Este prazo de 30 dias começa a contar a partir da data de entrega do artigo e diz exclusivamente respeito ao exercício dos direitos legais em caso de falta de conformidade.
10.4. Direitos do Consumidor Após os Primeiros 30 Dias
Após o termo do prazo especial de rejeição de 30 dias, e durante o período de garantia legal de três (3) anos, o consumidor mantém os direitos previstos na legislação aplicável em caso de falta de conformidade.
Estes direitos incluem:
- A reparação do artigo;
- A substituição do artigo;
- A redução proporcional do preço; ou
- A resolução do contrato, quando estejam reunidos os respetivos requisitos legais.
Em regra, o consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, salvo quando a solução escolhida seja impossível ou imponha custos desproporcionados, nos termos legalmente previstos.
O consumidor poderá igualmente solicitar a redução do preço ou a resolução do contrato nas situações previstas na lei, nomeadamente quando a reparação ou substituição não seja efetuada adequadamente, a falta de conformidade reapareça ou a gravidade da situação justifique essa solução.
10.5. Reparação e Substituição dos Artigos
A reparação ou substituição dos artigos ao abrigo da garantia legal de conformidade será efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem inconvenientes significativos para o consumidor.
Salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos artigos, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior, a reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias, contados a partir da data em que o consumidor nos informa da falta de conformidade.
Os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo transporte, mão de obra e materiais, serão suportados por nós, nos termos da legislação aplicável.
Quando a natureza e finalidade do artigo o exijam, asseguraremos igualmente a remoção do artigo não conforme e a instalação do artigo reparado ou de substituição, sem custos para o consumidor, nos termos legalmente aplicáveis.
10.6. Procedimento para Acionar a Garantia Legal
Para comunicar uma falta de conformidade e solicitar o exercício dos respetivos direitos legais, o consumidor poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico:
Recomendamos que a comunicação inclua:
- O número da encomenda;
- A identificação do artigo;
- Uma descrição da falta de conformidade detetada;
- A data de entrega do artigo.
O consumidor poderá igualmente enviar fotografias ou outros elementos que ajudem a identificar o problema, quando disponíveis.
A apresentação de fotografias ou de outros elementos auxiliares não constitui um requisito obrigatório para o exercício dos direitos legais, nem poderá ser utilizada para limitar ou impedir esses direitos.
Após recebermos a comunicação, iremos analisar a situação e disponibilizar as soluções legalmente aplicáveis.
10.7. Custos e Reembolsos em Caso de Falta de Conformidade
Quando seja necessária a reparação ou substituição de um artigo por falta de conformidade, todos os custos necessários serão suportados por nós, nos termos da legislação aplicável.
Quando o consumidor tenha direito à resolução do contrato, o artigo será devolvido a expensas nossas e o reembolso será efetuado de acordo com os prazos e condições previstos na legislação aplicável.
Não serão cobradas taxas administrativas, custos de reposição em stock ou penalizações pela utilização dos direitos legais de garantia de conformidade.
10.8. Distinção entre Garantia Legal e Política Comercial de Devolução
A garantia legal de conformidade de três (3) anos constitui um direito obrigatório do consumidor e é totalmente independente da nossa política comercial adicional de devolução de 30 dias.
A política comercial de devolução de 30 dias destina-se a permitir devoluções por motivos pessoais, de acordo com as condições voluntariamente estabelecidas na presente política.
Por sua vez, a garantia legal de conformidade aplica-se a artigos defeituosos, não conformes ou que não correspondam aos requisitos legais, durante o prazo legalmente estabelecido.
O prazo especial de rejeição de 30 dias previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 também constitui um direito legal autónomo, não devendo ser confundido com a política comercial de devolução de 30 dias.
Nenhuma disposição da nossa política comercial de devoluções, cancelamentos ou reembolsos poderá limitar, excluir ou prejudicar os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
11. Direitos Legais do Consumidor
A presente política deve ser interpretada em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores, incluindo as disposições relativas aos contratos celebrados à distância e à conformidade dos bens.
Os direitos legais do consumidor relativos à conformidade dos bens, incluindo os direitos de reparação, substituição, redução do preço e resolução do contrato, permanecem em vigor nos termos legalmente estabelecidos.
A política comercial adicional de devolução de 30 dias não substitui nem reduz os direitos legais de garantia e conformidade.
Em caso de conflito entre uma disposição desta política e uma norma legal imperativa de proteção do consumidor, prevalecerá a disposição legal aplicável.
12. Formulário de Livre Resolução
O presente formulário é disponibilizado para os consumidores que pretendam exercer o direito legal de livre resolução de um contrato celebrado à distância.
A utilização deste formulário é facultativa. O consumidor pode igualmente comunicar a sua decisão de livre resolução através de qualquer outra declaração inequívoca enviada dentro do prazo legal.
Destinatário:
Portelelise
Endereço de correio eletrónico: assist@portelelise.com
Website: https://portelelise.com
Declaração de Livre Resolução
Eu/Nós, por este meio, comunico/comunicamos a minha/nossa decisão de resolver o contrato de compra e venda relativo aos seguintes artigos:
Nome do consumidor: __________________________________
Morada do consumidor: __________________________________
Número da encomenda: __________________________________
Nome ou descrição dos artigos encomendados: __________________________________
Data de receção dos artigos: __________________________________
Declaração:
Venho/Vimos por este meio comunicar a minha/nossa decisão de exercer o direito de livre resolução do contrato de compra e venda relativo aos artigos acima identificados, nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância.
Assinatura do consumidor (apenas no caso de comunicação em papel):
Data: ____ / ____ / ______
13. Contactos
Para questões relacionadas com devoluções, reembolsos, cancelamentos de encomendas ou artigos danificados, poderá contactar-nos através dos seguintes meios.
Website: https://portelelise.com
Correio eletrónico: assist@portelelise.com
Telefone: +1 (765) 284-6193
Morada de contacto:
2019 Crystal St, Anderson, IN 46012, United States
Horário de atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:30.
Estamos disponíveis para prestar assistência e esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas com os nossos procedimentos de devolução e reembolso.
Agradecemos a sua confiança e preferência.